A secretaria de Receita de Várzea Grande, por meio da coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação, iniciou ontem (18) a segunda semana da Operação ‘Várzea Grande Legal’, na Avenida Júlio Campos. O ‘arrastão’ teve início no dia 11 e vai se estender até que todas as mais de 1,4 mil empresas em atividade na via tenham sido visitadas.

 

Conforme os inspetores de tributos, que estão responsáveis por verificar a situação fiscal dos estabelecimentos, cerca de cem empresas foram visitadas nos dois primeiros dias da Operação e 23 delas apresentaram algum tipo de irregularidade, o que gerou a emissão de intimações com prazo de 15 dias para solucionar cada item em desconformidade.

 

Entre os principais problemas, além da falta de alvará, ou com o documento vencido – de exercícios anteriores – há incorreções na metragem informada na hora de expedir o alvará e naquela medida pelos inspetores. “Há vários casos em que a metragem medida agora durante a Operação chega a ser três vezes maior do que a informada”, aponta o coordenador, Julio Leite Junior. O alvará é calculado conforme a área utilizada. Outro problema observado em relação ao documento de localização e funcionamento é a falta de publicidade do alvará, que deve estar afixado em local visível.

 

Entre os prestadores de serviço a falta de emissão de nota fiscal é a maior ocorrência. Nas visitas a este segmento a fiscalização cobra também a afixação de cartazes que conscientizam o consumidor a exigir o documento e assim fazer parte dos sorteios mensais da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Várzea-grandense. Os cadastrados concorrem a prêmios em dinheiro.

 

Como frisa o secretário de Receita, Luis Fernando Botelho Ferreira, o fato de não haver emissão de notas fiscais, bem como a inexistência de alvará e documento vencido são faltas que nos respaldam, conforme o Código Tributário, a proceder à interdição dos estabelecimentos, no entanto, optamos por um trabalho educativo e orientativo nesta primeira abordagem. “Mas, quem não cumprir o prazo de 15 dias para sanar seus problemas, estará passível de ter as portas fechadas e com a reabertura condicionada à solução de todas as irregularidades”.

 

O secretário lembra que desde o último dia 10, a prefeitura deu início a segunda edição da Campanha Nacional de Conciliação Fiscal, que segue até o dia 10 de dezembro. Nesse período os débitos antigos e recentes poderão ser parcelados com descontos de até 100% sobre juros e multas. “É uma excelente oportunidade para sanar irregularidades junto ao Município. A conciliação vale para dívidas de IPTU, ISS, taxas e qualquer outro débito fiscal municipal”.

 

A AÇÃO – A Operação Várzea Grande Legal foi deflagrada há um ano pela secretaria de Receita e tem como objetivo regularizar a situação fiscal das empresas que atuam na cidade, independentemente do segmento (comércio, indústria ou prestação de serviços). “A operação é uma forma de ampliar a arrecadação sem aumentar a carga tributária aos contribuintes e ao mesmo tempo fazer a justiça fiscal e estabelecer um ambiente de negócios legal, afinal, o empresário que paga seus tributos não pode ser penalizado por um vizinho que atua de forma irregular sob o ponto de vista fiscal e que por isso consegue ofertar seus produtos e serviços a preços abaixo da média do mercado”, argumenta o secretário de Receita.