Câmara Municipal aprova medidas e estabelece concurso para o DAE/VG


Medidas atendem determinações dos órgãos de controle, organização a atividade administrativa e define datas e metas para o exercício de 2017

Atendendo solicitação do Poder Executivo de Várzea Grande, os vereadores apreciaram e aprovaram diversas matérias visando ordenar algumas estruturas administrativas e atender a preceitos legais da Lei Orgânica do Município.

Sete Mensagens do Poder Executivo contendo projetos de Lei foram encaminhadas a apreciação dos vereadores e tratam de diversos assuntos relativos ao Poder Executivo.

Os projetos de Lei enviados e aprovados pelos vereadores que entenderam as justificativas do Poder Executivo Municipal tratam exclusivamente da estrutura administrativa, para o exercício de 2017, além da fixação de datas para vencimento do IPTU e Alvará 2017.

Também foi definido o Código de Ética da Guarda Municipal que entra em vigência a partir de 2017 com a finalidade de padronizar o comportamento ético e o exercício da atividade funcional diante da utilização da arma de fogo e por exercer o poder de polícia.

Foi criada ainda a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos que funcionará como catalisadora de recursos junto aos Governos Federal e Estadual, além de articulação junto ao Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

A intenção da prefeita Lucimar Campos é potencializar a captação de recursos de convênios de obras e ações de serviços essenciais como saúde e assistência social, educação e também de emendas parlamentares.

Por recomendação do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT e do Ministério Público Federal do Trabalho - MPT, serão a partir de 2017, disponibilizados recursos para a realização de concurso público para o Departamento de Água e Esgoto – DAE com 145 cargos, sendo 08 de nível fundamental, 118 de nível médio e 09 de nível superior.

Diante de previsão da Lei Orgânica Municipal que estabelece em seu artigo 37, inciso XXI, que a cada legislatura, portanto, no final do mandato de quatro anos, para o mandato subsequente deverá ser definida a nova remuneração da prefeita, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos diretores equivalentes das autarquias.

Sem reajuste desde 2008, Lei 3.204/2008, a prefeita Lucimar Campos optou em não aumentar seu salário e do vice-prefeito para os próximos quatro anos, apesar das perdas inflacionárias que se acumulam acima de 40%.

A título de recomposição simbólica, já que desde 2010 não tiveram qualquer aumento salarial, foi concedido para o ano de 2017 para os secretários e diretores de autarquias (Previvag e DAE/VG) o valor de R$ 712,00 e para os subsecretários o valor de R$ 1.000,00.

Lembra ainda a mensagem aprovada que a recomposição simbólica terá duração de quatro anos, portanto, até 2021, ficando proibido qualquer tipo de alteração nos valores que serão praticados a partir do próximo ano.