Assistência Social e OAB/VG tratam direitos constitucionais da pessoa com câncer


A atividade dessa manhã integra as ações que estão sendo realizadas pela prefeitura desde o início da campanha

Em alusão às atividades do ‘Outubro Rosa’, a prefeitura de Várzea Grande, por meio da secretaria municipal de Assistência Social, em parceria com a Ordem dos Advogados (OAB/VG), realizou nessa manhã (20), uma ação inédita que uniu servidores ligados à Pasta, para tirar dúvidas e ampliar o conhecimento sobre os direitos da pessoa com câncer, garantidos pela Constituição Federal.

A palestra tem como objetivo apresentar direitos assegurados aos portadores da doença, direitos esses que vão do básico, como atendimento médico gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e acesso a medicamentos, como outros direitos menos conhecidos e até utilizados como a compra de veículos com isenção de imposto federal, o IPI, aposentadoria e no caso das mulheres, direito à reconstrução da mama, também pelo SUS, em casos de mastectomia, quando os seios são retirados.

Como explica a secretária adjunta da Pasta, Flávia Omar, a atividade dessa manhã integra as ações que estão sendo realizadas pela prefeitura desde o início do mês, para estimular e conscientizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, preservando a integridade e a saúde da mulher. “Nessa ação inédita, focamos os direitos da pessoa com câncer, especialmente sobre direitos assegurados às mulheres. Com essa oportunidade acreditamos que poderemos fazer um atendimento integral, por meio de uma visão completa e ampla da família, por meio da atenção de toda a rede socioassistencial que temos disponível em Várzea Grande”.

O alvo da palestra foram os servidores que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), conselheiros municipais e servidores da Assistência Social. “Com esse repasse de informações vamos ampliar a capacidade de tomada de decisões dos nossos servidores quando encontrarem pessoas acometidas pela doença, na correta orientação e encaminhamento, principalmente, na esfera jurídica”.

A presidente da OAB/VG, Flávia Moretti, explica que a palestra, centrada nos direitos das pessoas com câncer, é uma atividade da entidade alusiva ao Outubro Rosa, por meio da Comissão de Direito Previdenciário.

A presidente da Comissão, Marizete França, disse entre uma série de informações repassadas, um direito pouco conhecido pelas pessoas. “O direito à aposentadoria, a pessoa com câncer que necessitar de assistência permanente pode demandar um acréscimo de 25% sobre seu benefício para custear as necessidades adicionais de uma ajuda com esse perfil. Quem precisa de acompanhamento integral tem despesas adicionais e pode receber esse adicional de 25% da aposentadoria”.

A presidente da OAB/VG destaca que as informações devem ser multiplicadas pelos agentes que participaram da palestra. “Só assim, criando essa rede de informações esses direitos assegurados poderão ser efetivamente aproveitados”.  

Entre os principais direitos do portador de câncer estão: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, saque integral do FGTS e do PIS/Pasep, isenção de imposto de renda, compra de veículos adaptado com isenção de imposto federal (IPI), medicamentos gratuitos, acesso à Justiça, reconstrução da mama e direito à mamografia.

AÇÕES – A prefeitura abriu a campanha “Outubro Rosa”com iluminação da sede do Paço Municipal na cor rosa e com ato simbólico do “Abraço Rosa” e “Laço Rosa”, feito por servidores municipais, além de disponibilizar em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde exames e orientações. Eventos estes  que marcam o compromisso da gestão na luta contra o câncer de mama, doença que atinge muitas mulheres no Brasil.