Mutirão Fiscal de Várzea Grande atenderá neste sábado (27) e vai até o dia 1º de novembro 


Amanhã, sábado, a prefeitura estará aberta para atendimentos voltados ao mutirão com distribuição de senhas das 8h às 12h

O ‘Mutirão de Negociação Fiscal 2017’, de Várzea Grande, está entrando na reta final, restando cinco dias para o fim do período. Contribuintes que estão em débitos com tributos municipais têm até a próxima quarta-feira, dia 1º, para regularizar a situação em condições especiais de negociação, como descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamentos em até 24 vezes.

Amanhã, sábado, a prefeitura estará aberta para atendimentos voltados ao mutirão com distribuição de senhas das 8h às 12h. Como reforça a secretária adjunta de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, todos os contribuintes que estiverem com senha serão atendidos.

A campanha de regularização de débitos, iniciada no último dia 16, completa sua segunda semana de conciliação com positiva adesão dos contribuintes várzeagrandense, especialmente àqueles que visam o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), um dos tributos beneficiados pelo mutirão.

Até ontem, mais de R$ 5,39 milhões em dívidas haviam sido negociadas. Como explica a secretária adjunta, ontem foi o dia de maior movimentação, com quase R$ 1 milhão negociados, recorde de arrecadação diária no Município. Os mais de R$ 974 mil de ontem resultam da homologação de 1.084 acordos. Dentro dos R$ 5,39 milhões estão dívidas de pequenos e grandes devedores, que totalizam 5.254 acordos homologados.

“Projetamos um intenso movimento e procura para amanhã, sábado, e para os próximos quatro dias que antecedem o fim da nossa campanha de negociação. A cada dia a procura, seja por informações ou regularização, vem crescendo. Hoje mesmo, pouco depois das 8h da manhã cerca de 50 pessoas já estavam com senhas à espera de atendimento. A população acredita na administração municipal, pois os investimentos, as obras, as melhorias estão sendo vistas e ocorrendo por todos os cantos e isso motiva o contribuinte, que sabe que pode e deve fazer parte dessa nova Várzea Grande que está sendo construída para cada um de nós”, pontuou a secretária adjunta, Lucineia dos Santos.

A equipe técnica da secretaria de Gestão Fazendária aconselha os contribuintes a não deixarem para procurar um dos postos de atendimento no último dia. O dia 1º de novembro é véspera de feriado e data limite para negociação, o que deverá lotar tanto as dependências do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, com o ponto de atendimento instalado na Procuradoria Municipal, no final da Avenida Arthur Bernardes. Conforme reforça a secretária adjunta, muitas pessoas que têm procurado a negociação acabam necessitando de algum outro documento, principalmente para provar a posse de imóveis e sendo assim, quem tiver problemas com documentação e deixar para o último dia, poderá perder o prazo. 

No Paço Municipal estão sendo negociadas as dívidas que ainda estão na fase de cobrança administrativa, e na Procuradoria o atendimento está voltado apenas aos processos que estão incluídos na dívida ativa, com ações já ajuizadas.

Em qualquer um dos dois pontos de atendimento, os contribuintes podem obter informações sobre as condições de parcelamentos e descontos, podem conhecer o tamanho da dívida que têm e fazer as simulações para escolher a melhor condição de quitação dos débitos para posterior adesão.

O secretário de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, faz questão de destacar que a ação do Município em conjunto com Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, visa facilitar ao máximo as condições de negociação de débitos municipais aos contribuintes. “Tudo para que o contribuinte feche o ano de 2017 sem nenhum tipo de negativação/restrição em cartórios ou órgãos de protestos”. Neto afirma que o Município oferta condições especiais durante o mutirão, condições essas que só podem ser oferecidas em ações como essas e com respaldo de lei específica.

AS CONDIÇÕES – Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Alvará.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 100% sobre juros e multas. Para o parcelamento, a lei prevê concessão de 80% de desconto sobre juros e multas para em até 12 parcelas. De 13 a 24 vezes o desconto sobre juros e multas será de 50%.

O secretário Neto explica que na opção à vista o contribuinte está livre dos acréscimos de juros e multas sobre o valor a pagar, mas a correção monetária, encargo que incide sobre os débitos, e parte integrante do poder da moeda, portanto, não pode ser excluída, nem mesmo com o amparo da lei.

Além dessa relação de impostos passíveis de condições especiais de pagamento, o secretário municipal chama à atenção para o parágrafo único da lei que permite negociações para os Autos de Infração e Imposição de multas (AIIM). Eles poderão ser parcelados em no máximo 12 vezes, com desconto de 20%.

Ainda conforme a Lei Complementar 4.290/2017, a procuradora frisou que as negociações feitas e que forem quebradas terão acréscimos de 10% sobre o valor original, além de perderem as condições facilitadoras que estão sendo ofertadas. “Quem não aproveitar esse momento começará a ser executado em até 60 dias após o fim do mutirão. Temos uma legislação que nos respalda nas ações e vamos retomar as execuções fiscais. Vale lembrar que há três anos o contribuinte não tinha uma oportunidade de negociação diferenciada como essa e tão cedo não haverá outra”, pontuou.