Hoje é último dia para negociar débitos no Mutirão Fiscal


O prazo para condições especiais de negociação, que prevê descontos de até 100% sobre multas e juros e parcelamentos em até 24 vezes, termina hoje e não será prorrogado

Os contribuintes várzea-grandenses em débito com impostos municipais estão aproveitando os últimos instantes do ‘Mutirão de Negociação Fiscal 2017’ para regularizar dívidas com o Fisco. O prazo para condições especiais de negociação, que prevê descontos de até 100% sobre multas e juros e parcelamentos em até 24 vezes, termina amanhã, dia 1º de novembro e não será prorrogado.<br /> <br /> Hoje, às 5h50 da manhã já havia pessoas na fila, aguardando o atendimento que tem iniciou às 8h. Às 7h da manhã, 131 pessoas já estavam com suas senhas em mãos, como forma de agilizar os atendimentos.<br /> <br /> Como avalia a secretária adjunta de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, nesses catorze dias de mutirão, houve grande adesão da população e nos últimos dias a procura tem sido intensa durante todo o dia. Ontem, por exemplo, foram homologados 641 acordos que permitem o resgate de R$ 1,95 milhão. “Esse foi sem dúvida o melhor dia do mutirão, registrando novo recorde diário para a arrecadação municipal. Amanhã, último dia do mutirão, acreditamos em um movimento ainda maior e vamos estar entregando senhas até às 18h”.<br /> <br /> Em 14 dias de atendimento voltado à recuperação de débitos, a prefeitura registra 6.365 acordos homologados que totalizam um volume a recuperar de R$ 8,36 milhões.<br /> <br /> O secretário de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, reforça que os contribuintes devem se atentar às datas dos pagamentos. “Quem efetivar a negociação hoje, por exemplo, vai ver no boleto que tem prazo de cinco dias úteis para fazer o pagamento. Quem perder o prazo desse pagamento estará quebrando o acordo realizado e sofrerá multa de 10% sobre o total devido. O que quero dizer com isso é que a campanha de negociação termina, mas o contribuinte assumiu um compromisso que deve ser quitado nos próximos meses”.<br /> <br /> Ainda como observa o secretário, a prefeitura trabalhou nos últimos dois sábados, nos dias 21 e 28, e isso facilitou o acesso da população à negociação de débitos. “Diluímos o atendimento no final de semana e isso ampliou as possibilidades de participação da população. Nesse sábado, dia 28, mesmo sendo feriado pelo Dia do Servidor Público, trabalhamos e contabilizamos 132 acordos, num total de R$ 241,16 mil. Isso sem considerar as quase 300 senhas distribuídas das 8h às 12h. O mutirão tem esse objetivo de flexibilizar ao máximo o acesso do cidadão à regularização e por isso, além de condições especiais para o acertos dessas pendências, validamos esse esforço fiscal para dívidas que ainda estão em processo administrativo como débitos já judicializados. Seja qual for o perfil da dívida ou seu montante, esse é o momento certo para regularizar”. <br /> <br /> A procuradora do Município, Sadora Xavier, reforça que a partir do dia 2 de novembro, a secretaria de Gestão Fazendária e Procuradoria Municipal, darão início a um novo levantamento para checagem de quantos contribuintes permanecem em débito para serem acionados judicialmente e também para identificar àqueles que assinaram o acordo de negociação, mas não cumpriram com o pagamento da primeira parcela. Nesses casos, além de multa contratual de 10% sobre a dívida original, o contribuinte será acionado em órgãos de proteção de crédito – passando a ter o nome negativado – além de ser inserido na dívida ativa e responder judicialmente pela dívida. “Em casos de débitos com alvará e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), serão deflagradas operações de ruas que irão in loco confirmar a situação dos contribuintes. Caso a inadimplência persista, caberá à fiscalização até a interdição e fechamento dos estabelecimentos até que a dívida, agora sem condição especial, seja sanada”.<br /> <br /> AINDA DÁ TEMPO – O mutirão está sendo realizado pela prefeitura municipal em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os contribuintes podem aderir à campanha em dois pontos de atendimento. No Paço Municipal estão sendo negociadas as dívidas que ainda estão na fase de cobrança administrativa, e na Procuradoria o atendimento está voltado apenas aos processos que estão incluídos na dívida ativa, com ações já ajuizadas.<br /> <br /> Em qualquer um dos dois pontos de atendimento, os contribuintes podem obter informações sobre as condições de parcelamentos e descontos, podem conhecer o tamanho da dívida que têm e fazer as simulações para escolher a melhor condição de quitação dos débitos para posterior adesão.aaa<br /> <br /> Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Alvará.<br /> <br /> Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 100% sobre juros e multas. Para o parcelamento, a lei prevê concessão de 80% de desconto sobre juros e multas para em até 12 parcelas. De 13 a 24 vezes o desconto sobre juros e multas será de 50%.<br /> <br /> O secretário Neto explica que na opção à vista o contribuinte está livre dos acréscimos de juros e multas sobre o valor a pagar, mas a correção monetária, encargo que incide sobre os débitos, e parte integrante do poder da moeda, portanto, não pode ser excluída, nem mesmo com o amparo da lei.<br /> <br /> Além dessa relação de impostos passíveis de condições especiais de pagamento, o secretário municipal chama à atenção para o parágrafo único da lei que permite negociações para os Autos de Infração e Imposição de multas (AIIM). Eles poderão ser parcelados em no máximo 12 vezes, com desconto de 20%.<br /> <br /> Ainda conforme a Lei Complementar 4.290/2017, a procuradora frisou que as negociações feitas e que forem quebradas terão acréscimos de 10% sobre o valor original, além de perderem as condições facilitadoras que estão sendo ofertadas.