Contribuintes têm até amanhã para parcelar ou quitar débitos no Mutirão Fiscal

Conciliação Fiscal
Contribuintes têm até amanhã para parcelar ou quitar débitos no Mutirão Fiscal

Do dia 16 de outubro, quando o mutirão foi iniciado, até a manhã de hoje (29), 8.902 acordos foram homologados no Município, totalizando R$ 17,75 milhões em negociações


29/11/2017    934

Termina amanhã, dia 30, o prazo para que os contribuintes inadimplentes com o Fisco municipal possam negociar débitos com condições especiais. O ‘Mutirão de Negociação Fiscal 2017’ de Várzea Grande está flexibilizando o pagamento de tributos, taxas e multas permitindo a quitação em até 24 vezes e descontos sobre juros e multas que podem chegar a 100%. O período de negociação teve início no dia 16 de outubro e foi prorrogado até o dia 30 de novembro. Não haverá prorrogação.

O mutirão está sendo realizado pela prefeitura municipal em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas, desde que geradas até o dia 31 de dezembro de 2016.

Do dia 16 de outubro, quando o mutirão foi iniciado, até o meio da manhã de hoje (29), 8.902 acordos foram homologados no Município, totalizando R$ 17,75 milhões em negociações.

Como pontua o secretário de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, o mutirão está tendo grande adesão no Município. “A população, que por algum motivo deixou de honrar pagamentos juntos ao Fisco, está ciente da importância em colaborar para o desenvolvimento da cidade. Todos veem que os recursos públicos estão sendo bem administrados e revertidos em obras, ações e serviços”.

Neto orienta aos inadimplentes que não deixem para procurar um dos dois pontos de atendimento do mutirão na última hora. “Assim se evitam transtornos, filas e aborrecimentos”. Como completa, amanhã, até às 18h estará sendo emitida a senha de atendimento como forma de atender toda a demanda.

Até amanhã, o mutirão seguirá sendo realizado em dois pontos de atendimento, das 8h às 18h. Um no Paço Municipal onde estão sendo negociadas as dívidas que ainda estão na fase de cobrança administrativa e o outro na Procuradoria com atendimento voltado apenas aos processos que estão incluídos na dívida ativa, com ações já ajuizadas que em geral reúne os grandes devedores do Município.

AINDA DÁ TEMPO – O mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Alvará, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão descontos de 100% sobre juros e multas. Para o parcelamento, a lei prevê concessão de 80% de desconto sobre juros e multas para em até 12 parcelas. De 13 a 24 vezes o desconto sobre juros e multas será de 50%.

Na opção à vista o contribuinte está livre dos acréscimos de juros e multas sobre o valor a pagar, mas a correção monetária, encargo que incide sobre os débitos e é parte integrante do poder da moeda, não pode ser excluída, nem mesmo com o amparo da lei.

Além dessa relação de impostos passíveis de condições especiais de pagamento, o secretário municipal chama à atenção para o parágrafo único da lei que permite negociações para os Autos de Infração e Imposição de multas (AIIM). Eles poderão ser parcelados em no máximo 12 vezes, com desconto de 20%.

ATENÇÃO – O secretário de Gestão Fazendária chama à atenção para a importância da continuidade dos pagamentos em dia daqueles que já homologaram o acordo da negociação. “Negociações feitas e não quitadas terão seus titulares enviados à execução judicial, com a dívida inicial (bruta) acrescida de 10% de multa por quebra de contrato”.

Para ter acesso aos boletos da negociação o contribuinte não precisa vir todo mês à Prefeitura. Os documentos referentes aos parcelamentos poderão ser emitidos via internet, por meio do site da prefeitura, por meio do endereço eletrônico: http://www.varzeagrande.mt.gov.br. Ao abrir a página, acesse ‘Serviços’ e no menu que vai se abrir, basta clicar em ‘Impressão DAM/Parcelamento. “Essa ferramenta vale para quem já aderiu ao mutirão e fez a opção pelo parcelamento e para quem vier a aderir a nessa modalidade. Por meio da internet estamos facilitando o dia-a-dia dos contribuintes e incentivando o pagamento regular e em dia, já que não será mais preciso vir até o Centro de Atendimento ao Contribuinte para pegar todo mês a guia de pagamento, o DAM”, esclarece o secretário.

Por: Marianna Peres - Secom/VG