Município e Câmara realizam Audiência Pública para discutir Projetos de Leis do Código do Meio Ambiente

Desburocratização da Máquina Pública
Município e Câmara realizam Audiência Pública para discutir Projetos de Leis do Código do Meio Ambiente

A Audiência acontece no dia 28 de novembro, às 9h


26/11/2018    104

A prefeitura de Várzea Grande e a Câmara Municipal de Vereadores realizam no dia 28, a partir das 9h, uma audiência pública para debate de projetos de Leis ligados ao Código Municipal de Meio Ambiente. O intuito do encontro é mostrar, por meio do diálogo com a sociedade, que é possível desburocratizar alguns processos de concessão de Licença de Localização, sem qualquer penalidade ao Código que seguirá regulando os direitos e obrigações concernentes à proteção, controle, conservação e recuperação do Meio Ambiente no Município.

Serão postos em pauta três projetos de Leis, os de números 130/2018, 131/2018 e o 132/2018, que como explica o assessor Legislativo do Município, Thiago Coelho, tratam de alterações ao Código, regulamentação da Licença de Localização e reedição das Leis de Licenças Ambientais. “Da forma que está posta, o nosso Código represa o andamento dos processos, exige-se licenças de atividades que não têm impacto na vizinhança e que nem infringe o Plano Diretor em relação ao Uso e Ocupação do Solo. Muitas vezes de uma pequena empresa de assessoria jurídica, por exemplo, onde terão dois funcionários trabalhando em frente ao computador, exigem-se documentos e licenças que não são necessárias. É para esses casos é que queremos rever a legislação”, explica.

As mudanças propostas são, antes de tudo, medidas para dar fluxo aos processos diariamente realizados pelas secretarias de Gestão Fazendária e de Meio Ambiente. “Existe atualmente uma fila de mais de cinco mil processos por finalizar. Exigências como a que são feitas hoje tornam-se onerosas ao Município, pois demandam visitas e vistorias de fiscais que não precisariam ser feitas. O processo atual é oneroso e moroso”.  

As alterações propostas pelo Município já tiveram aval de representantes da indústria e do comércio em reuniões prévias que buscaram sugestões para a nova redação. “Essas mudanças não retiram a exigibilidade de licenças e cobrança de taxas de grandes empreendimentos ou de empreendimentos que impactem o meio ambiente. Nossa intenção como Procuradoria Municipal é tão somente dar fluxo aos processos, desburocratizando o arranjo atual”.

A Audiência Pública que será realizada no Plenário da Câmara e está aberta para a sociedade em geral, é preposição do vereador Rogério França Martins.

Por: Marianna Peres - Secom/VG