A secretaria municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável informa que já está disponível, no portal da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, www.varzeagrande.mt.gov.br, o Manual Técnico para a Regularização do Processamento de Pescado no Estado de Mato Grosso. O documento traz todas as informações relativas ao processo de registro e certificação das unidades de beneficiamento de pescado, desde o nível municipal até ao federal.  

O objetivo do Manual é dar ao empreendedor que pretende desenvolver atividades de abatedouro de frigorífico de pescado (entreposto) e unidade de beneficiamento de pescado e produtos, informações e procedimentos necessários, para a abertura da empresa até a emissão do registro no Serviço de Inspeção Sanitária – Sim. O manual traz ainda as etapas que devem ser cumpridas para o licenciamento ambiental, licenciamento sanitário e registro de rotulagem do serviço de inspeção sanitária.  

De acordo com a Coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal SIM, Kelly Enciso, com advento da Lei Estadual nº 10669/2018, o transporte de pescado (antes efetuado por meio de autorização de despesca) sofreu alteração, por isso é necessário que todos os empreendedores do setor, tenham esse conhecimento. “Desde o mês de setembro a autorização para o transporte de pescado está sendo feito por meio de Guia de Transporte Animal – GTA, emitida pelo – Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA)”, comunicou.

O Manual Técnico para a Regularização do Processamento de Pescado no Estado de Mato Grosso foi elaborado por vários órgãos representativos, instituições, conselhos e técnicos autônomos. “Todos os itens que constam neste documento foram amplamente discutidos durante os encontros do Fórum de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Piscicultura de Mato Grosso. A leitura é de fácil entendimento e, além disso, mostra passo a passo todas as etapas exigidas para a comercialização do pescado”, explicou Kelly Enciso lembrando que a edição do manual na ‘web’ está disponível no portal da Prefeitura Municipal, em um link aberto na página da secretaria de Meio Ambiente, porém aqueles que quiserem obter o documento na sua edição física devem procurar a unidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.   

Segundo informou a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Helen Farias, Várzea Grande já está exigindo a regularização das empresas para garantir a qualidade, a sanidade e a segurança alimentar à população, assim assegurando também a procedência dos produtos, por isso é necessário que os estabelecimentos que produzem, processa e manipula produtos de origem animal, destinados ao comércio, sejam credenciadas no Sistema de Inspeção Municipal - SIM.  

“O credenciamento ao SIM é uma obrigação dos estabelecimentos e cabe ao Município exigir essa chancela. O SIM vale para atividades como: abate de animais e seus produtos, ao pescado e seus derivados, ao leite e seus derivados, aos ovos, ao mel e cera de abelhas e seus derivados. Todos os segmentos que processam, produzem e manipulam essas cadeias produtivas devem ter o selo do SIM”, disse a secretária assegurando que o SIM é a garantia do emprego da higiene, das boas práticas, da rastreabilidade e da conformidade documental das empresas.