Prefeitura discute em Audiência Pública leis de desburocratização da atividade econômica

Leis Ambientais
Prefeitura discute em Audiência Pública leis de desburocratização da atividade econômica

O vereador Rogério França Martins, que requereu a Audiência Pública


28/11/2018    138

A prefeitura de Várzea Grande apresentou na manhã de hoje, (28), durante Audiência Pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, novos Projetos de Leis que visam facilitar a relação entre o Executivo e os contribuintes e garantir segurança jurídica ao ambiente de negócios, tornando a cidade mais atrativa aos investimentos. Os textos dos Projetos de Leis enviados ao Legislativo, como explica o assessor Legislativo do Município, Thiago Coelho, foram construídos com o intuito de desburocratizar alguns processos de concessão de Licença de Localização, sem qualquer penalidade ao Código que seguirá regulando os direitos e obrigações concernentes à proteção, controle, conservação e recuperação do Meio Ambiente no Município.

As alterações foram feitas pelos Projetos de Leis de números 130/2018, 131/2018 e o 132/2018. “Os projetos já foram encaminhados aos vereadores que devem discutir e deliberar as emendas que acharem necessárias, atendendo às demandas da sociedade”.

O vereador Rogério França Martins, que requereu a audiência pública, disse ao abrir os debates que as discussões entre os poderes e feita com a participação da sociedade organizada era o primeiro passo para criar um ambiente facilitador de negócios, investimentos e consequentemente de geração de emprego e renda em Várzea Grande. “Acredito que com a desburocratização vamos atrair novos investimentos e ainda, consolidar as empresas já instaladas. A Câmara Municipal em conjunto com o Executivo iniciou as discussões junto com os segmentos econômicos do município, para tão somente encontrar um meio de dar fluxo aos processos de uma forma menos burocrática e de acordo com as Leis. O que queremos e dar vazão ao crescimento socioeconômico de Várzea Grande fixando o empreendedor no município e desburocratizar a máquina pública ”, afiançou o vereador.

As alterações ao Código tratam sobre a regulamentação da Licença de Localização e reedição da Lei de Licenças Ambientais. “Da forma que está posto, o nosso Código represa o andamento dos processos, exige licenças de atividades que não têm impacto na vizinhança e que não infringem o Plano Diretor em relação ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. Muitas vezes de uma pequena empresa de assessoria jurídica, por exemplo, onde terão dois funcionários trabalhando em frente ao computador, exigem-se documentos e licenças que não são necessárias. É para esses casos é que queremos rever a legislação”, explica. Coelho disse ainda durante sua explanação que a burocracia acaba represando documentos simples, que deixam de serem liberados aos empresários. “Muitas vezes por falta de licenças que não deveriam ser exigidas a determinada atividade, o alvará não é emitido, prejudicando os investidores”.

Coelho frisou que Várzea Grande é uma região rica em mananciais e áreas verdes que devem ser preservadas e respeitadas. “Essa dinamização aos processos, propostas pela ótica da desburocratização, está voltada aos empreendimentos de pequeno porte, que deixam de ter a obrigação de juntar pareceres e projetos junto aos órgãos municipais”. Nas novas redações dos Projetos de Leis, por exemplo, o empresário com atividade não poluidora, como um escritório de contabilidade, deixa de ser obrigado a buscar licenças nas secretarias de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e de Gestão Fazendária, para resolver tudo apenas na Gestão Fazendária.

“As mudanças, antes de tudo, são medidas para dar fluxo aos processos. Existe atualmente uma fila de mais de cinco mil processos por finalizar. Exigências como a que são feitas hoje tornam todo o processo oneroso ao Município, pois demandam visitas e vistorias de fiscais que não precisariam ser feitas, e oneroso ao investidor”, completou o Procurador Legislativo.

As alterações que levaram aos projetos de leis foram elaboradas por meio de sugestões vindas de representantes da indústria e do comércio em reuniões prévias junto ao Município. “Precisamos ratificar que essas mudanças não retiram a exigibilidade de licenças e cobrança de taxas de grandes empreendimentos ou de empreendimentos que impactem o meio ambiente. Nossa intenção como Procuradoria Municipal é tão somente dar fluxo aos processos, desburocratizando o arranjo atual e dar transparência aos atos”.

Por: Marianna Peres - Secom/VG