TCE determina que DAE/VG inscreva contas de água não recebidas em dívida ativa

DETERMINAÇÃO LEGAL
TCE determina que DAE/VG inscreva contas de água não recebidas em dívida ativa

Para inscrição em dívida ativa, DAE/VG solicitou autorização legislativa dos vereadores


04/04/2019    255

Por recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - DAE/VG, vai remeter os nomes dos devedores de contas no fornecimento de água para ser inscrito em Dívida Ativa.

“Todos os anos, após o fechamento do exercício financeiro, o Poder Público como um todo, tem a obrigação de inscrever aquelas eventuais receitas previstas para serem arrecadadas e que não se concretizaram, em dívida ativa, para evitar prejuízos ainda maiores”, disse o diretor-presidente do DAE/VG, Ricardo Azevedo Araújo.

O presidente da empresa, lembrou que, o DAE tem alto custo para captar a água, tratar a mesma e distribuir para os consumidores. “Este é o nosso maior custo operacional e sem essa receita não há como melhorar a prestação dos serviços e atender a contento a população. Temos uma média sempre a maior de 40% de inadimplência no recebimento das contas, fora outros tipos de perdas, como as ligações clandestinas e o desperdício de água, que tem seu valor ainda majorado se levarmos em consideração os custos para entregar esta água tratada ao consumidor”, disse Ricardo Azevedo Araújo.

Segundo acórdão 428/2018, do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhado do parecer do Ministério Público de Contas, o DAE tem a obrigação legal, sob pena de punição, de lançar em dívida ativa, todas as contas de água que deixaram de ser pagas pelos consumidores.

Para que seja efetivada a determinada ordem de lançamento em dívida ativa, o DAE solicitou aos vereadores autorização legislativa para então cumprir a determinação legal.

“A matéria está sendo apreciada pelos vereadores e acreditamos no compromisso deles com a legalidade das decisões do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas para validar as inscrições em dívida ativa, pois elas, impedem que estes créditos prescrevam e permite que o DAE possa em cima destes créditos captar recursos que serão aplicados em mais obras, mais melhorias em prol do próprio consumidor”, disse o presidente do DAE/VG.

Segundo o acórdão do Tribunal de Contas, de autoria da conselheira substituta, Jaqueline Jacobsen Marques, “a impossibilidade da regular inscrição da dívida ativa, no período de janeiro de 2015 até março de 2017, está acima de 30% de todo o faturamento anual realizado pelo DAE/VG, que em 2016 representou R$ 14.992.563 milhões”, disse o voto da relatora, ou seja, R$ 4.497 milhões que deixaram de entrar nos cofres públicos da empresa de água de Várzea Grande.

“Não é justo que parte da população pague regularmente suas contas e tenha seu abastecimento prejudicado porque outra mínima parte não paga suas contas, o que acaba levando a empresa a ter dificuldades em fazer investimentos e melhorar o abastecimento de água para toda a população”, disse o presidente Ricardo Azevedo Araújo.

Ele pontuou que se tivesse R$ 10 milhões de receita a mais, seria possível construir uma nova Estação de Tratamento de Água – ETA e tornar o abastecimento de água em toda cidade praticamente de forma regular.

“Hoje já temos locais que dia sim, dia não recebem a água, assim como temos locais que todos os dias recebem o abastecimento. Agora aqueles que não recebem o mesmo tratamento é em decorrência da falta de recursos para serem investidos, recursos estes que deveriam vir do pagamento das contas de água”, disse Ricardo Azevedo Araújo.  

Por: Da Redação - Secom/VG