A secretaria de Gestão Fazendária da prefeitura de Várzea Grande deu posse aos novos membros do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), nesta segunda-feira (26) para o ano de 2021 à 2022, renovável por igual período. O Conselho é composto por membros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conselho Regional de Administração e três membros do Governo.

Ao CRF compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em processos administrativos tributários, que sejam contestadas pelos empresários (contenciosos). O Conselho é também ainda um órgão de consultas e parte integrante da Justiça Fiscal Administrativa do município com autonomia funcional , garantindo assim a executabilidade dos créditos tributários e facilitando e desburocratizando os processos jurídicos.

A secretária de Gestão Fazendária Lucinéia dos Santos Ribeiro, que conduziu a solenidade de posse, agradeceu mais uma vez os trabalhos dos conselheiros pelo profissionalismo e dedicação ao órgão julgador da Gestão Fazendária. Sobre o novo presidente do Conselho de Recursos Fiscais, Maxwel Silva Alves ela destacou a experiência, a ética e a competência  e de igual aos novos conselheiros.

“Este conselho é um orgulho para a Gestão Fazendária, que foi resgatado na Gestão da prefeita Lucimar Sacre de Campos. O Conselho é a ultima oportunidade do contribuinte se defender de um processo, antes de ir para execução final. De forma honesta e segura a gestão fiscal luta por  aquilo que realmente é devido.Sendo o Conselho soberano e autônomo para trabalhar, sem a interferência de ninguém.Aproveito para parabenizar os membros que estão deixando o Conselho, que nestes dois anos que se passaram  tramitaram 82 processos.Obrigado para os que estão deixando e boas vindas aos que estão ingressando”, disse a secretária Lucinéia dos Santos.

O  atual presidente do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), Maxwel Silva Alves , que  foi conduzido para  o ano de 2021/2022 disse que “Espera que o Conselho continue neste mesmo trilho e  profiram acórdãos bem fundamentados, com imparcialidade e muita justiça fiscal. A prefeitura e os contribuintes esperam que este conselho seja reconhecido como um órgão de credibilidade, autonomia e independência e abuse da aplicação dos princípios tributários: da legalidade, da imparcialidade, da verdade material, da justiça fiscal e porque não da razoabilidade”, destacou.

A secretária afirmou ainda que o Conselho de Recursos Fiscais “tem importante missão na constituição definitiva de créditos tributários, servindo como fiscalizador da atuação das Autoridades Fazendárias ,prestigiando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por expressa determinação constitucional”.

No discurso Maxwel disse que espera a contribuição de todos para alcançar metas estabelecidas deste novo ano .”Essa posse é  fundamental, pois os conselheiros vão mostrar competência, pois trabalham de forma impessoal e legalista. Isso leva o Conselho a ter mais credibilidade e a fazer um bom trabalho em prol da sociedade. Essa é a nossa expectativa  para essa gestão no Conselho”, declarou.

Conselheiros: Na gestão 2018 a 2019 e de 2019 a 2020 os conselheiros foram : Presidente :  Daniel da Silva Martins Neto. Membros : Adriana Schlitter, João Paulo Alves de Araújo, Cássia Regis Lopes, Claudio Santos Alves da Silva- in memorian - e Samuel Richard Decker Neto.

Novos Conselheiros : Presidente : Maxwel Silva Alves, Vice -presidente : Josivânia Franca Santos. Membros: Pedro Henrique Perotto Pagot , Rodrigo Yamata Chagas, Samuel Richard Decker Neto - OAB-.

Do Conselho : O Conselho foi restabelecido pela  Lei Complementar de Nº 4.354/2018, que dispõe sobre o sistema contencioso administrativo tributário, às regras internas para processamento de análise de Recursos Voluntários e dá outras providencias, que regula o processo administrativo tributário- sistema do contencioso administrativo, relativo a tributos administrados pelo município de Várzea Grande, voltado para análise recursal.