Prefeitura isenta empresas do pagamento de Alvará no primeiro ano
EMPRESA INSTÂNTANEA

Prefeitura isenta empresas do pagamento de Alvará no primeiro ano

Além de ser pioneira no Estado na oferta desse serviço 100% digital, Várzea Grande é a 7ª cidade do País com o Balcão Único em funcionamento. Pelo método, não é necessário passar pelas etapas tradicionais de viabilidade, DBE, Registro, Inscrição Municipal e Licenciamento. Tudo é feito em um formulário único, com validações automáticas e de forma gratuita.

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Gestão Fazendária, está isentando empresas da taxa do primeiro Alvará de Localização e Funcionamento que constituíam empreendimentos considerados de ‘baixo risco’. Para isso, é preciso que os novos negócios sejam formalizados por meio da plataforma “Jucemat Empresa Instantânea”, ou Balcão Único, como também é conhecido o processo on-line.

Essa isenção engloba 430 CNAE, considerados de ‘baixo risco’ pelo Município. Os CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas – são códigos utilizados para identificar quais são as atividades econômicas exercidas por uma empresa e cada um tem uma tributação diferente. Dos mais de 1.300 CNAE relacionados pelo Município, 430 – ou mais de um terço deles – têm isenção da primeira taxa de Alvará, pois foram reclassificados e considerados de ‘baixo risco’.

Entre o rol dos CNAE de ‘baixo riscos’ estão atividades como padarias e confeitarias, locação e venda de veículos e maquinário, fabricação de artefatos de fibrocimento, telecomunicações, produções culturais, criação e manejo de bovinos, aves e peixes, bancos, cooperativas e casas lotéricas, salões de beleza, escritórios de advocacia, por exemplo.

A ferramenta foi lançada no Município no mês passado. A cidade foi escolhida para ser piloto desta nova ferramenta, que é um sistema integrado de informações, que possibilita a abertura de empresas de forma 100% digital, rápida e sem custos e em até oito minutos acessando aqui. Antes do Balcão Único, a abertura de empresa – ainda que feita de forma mais digital – levava cerca de 2h30.

Todas as alterações, que permitiram a implantação da ‘Jucemat Empresa Instantânea”, estão regulamentadas pelo Município, por meio do decreto de número 27/2022. Ao final do processo, serão gerados o documento da Junta Comercial, o contrato social, o cartão CNPJ, as licenças e inscrições tributárias, declaração de licenciamento e as inscrições Estaduais e Municipais.

Como explica a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, por meio do “Jucemat Empresa Instantânea”, ou Balcão Único, a nova empresa é legalmente constituída, tem CNPJ e Alvará. “A emissão do CNPJ ocorre em até oito minutos, espaço médio de tempo necessário para a constituição do novo negócio, considerando do primeiro ao último clique do empresário no sistema. É uma ferramenta revolucionária que promete firmar Várzea Grande como um porto seguro para atração de novos investimentos e a consequente geração de empregos e renda, retendo essas divisas dentro da nossa cidade”.

Como comemora o prefeito Kalil Baracat, além de ser pioneira no Estado na oferta desse serviço 100% digital, Várzea Grande é a 7ª cidade do País com o Balcão Único em funcionamento. “Estamos criando um ambiente mercantil seguro, um ambiente de negócios com segurança jurídica ao investidor e incentivando a formalização de empresas. E tudo isso de forma gratuita. Não é fácil abrir mão de receita, e mais difícil ainda não compensar essa perda em sobrecarga tributária. Mas aqui em Várzea Grande a justiça fiscal prevalece e nosso foco é fomentar a economia, especialmente, facilitando a relação mercantil e laboral”.

Como explica o presidente da Jucemat, Manoel Lourenço, a plataforma foi baseada no modelo one stop shop (loja de uma parada, em tradução livre), que inova em concentrar as emissões de documentações empresariais em um único espaço.

A secretária de Gestão Fazendária fez questão de lembrar que além do esforço para compartilhamento de dados e dedicação em si para a concretização do ‘Jucemat Empresa Instantânea’, “estamos, nós e o Estado, abrindo mão de recolhimento de taxas, no nosso caso, renúncia do Alvará, conforme legislação aprovada pela Câmara dos Vereadores. Todos entenderam a importância em abrir mão de receita, mesmo em um período tão adverso como estamos vivenciado”.

O secretário de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, Charles Caetano Rosa, pontua que essa nova ferramenta traz dois ganhos imediatos à cidade. “Reduz a informalidade e desburocratiza o sistema de abertura de empresas. E ao torná-lo acessível, democratiza o acesso. Nossa missão é a de fomentar e incentivar o empreendedorismo. O pequeno que abre uma empresa hoje pode ser o grande empregador de amanhã, gerando empregos formais, renda e tributos ao Município. Acredito que Várzea Grande, com a RedeSim, com a Empresa Instantânea e com apoio da Desenvolve MT, está no caminho para se tornar uma grande geradora de negócios novos e de empregos”.  

O presidente da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL), David Pintor, frisa que a plataforma é uma importante iniciativa que vai contribuir para fomentar ainda mais a economia local. “Vai ajudar os empreendedores que estão na informalidade. Estimula novos negócios, pois até então, todo o processo era muito burocrático, demorado, mas felizmente essa não será mais a realidade de Várzea Grande, em poucos minutos o cidadão já sai com a empresa legalmente constituída, com CNPJ e Alvará".

Como explicou Lucineia dos Santos, Várzea Grande foi escolhida, como piloto da nova plataforma de registro mercantil, por ser referência na operacionalização de outro sistema parecido com o Balcão Único, o RedeSim. “Desde que adotamos o RedeSim em 2019 – ferramenta que abriu caminho ao Balcão Único – avançamos exponencialmente na abertura de novas empresas na cidade. Antes do RedeSim, a abertura de empresas levava cerca de 90 dias, com esse sistema cerca de 2h30. Com o Balcão Único, vamos cair para até oito minutos”.

Lucineia faz questão de destacar o RedeSim porque foi por meio dele que houve a evolução para o ‘Jucemat Empresa Instantânea”. “Foi justamente pela nossa performance com o RedeSim, que se tornou referência em Mato Grosso, que estamos aqui lançando o Balcão Único. Em todo Mato Grosso, somente em Várzea Grande é possível abrir uma empresa em até oito minutos”, comemora.

NA PRÁTICA - Conforme explica o presidente da Jucemat, a plataforma permite a abertura de empresas em procedimento único. “Pelo método do Balcão Único, não é necessário passar pelas etapas tradicionais de viabilidade, DBE, Registro, Inscrição Municipal e Licenciamento. Tudo é feito em um formulário único, com validações automáticas e de forma totalmente gratuita”.

Para utilizar a ‘Jucemat Empresa Instantânea’ (Balcão Único), basta realizar o login através da plataforma de autenticação Gov.Br e selecionar o método. Inicialmente, o sistema facilitará a abertura de novas empresas das Naturezas Jurídicas EI e LTDA registradas no Município de Várzea Grande.

O sistema irá gerar a documentação de forma 100% automática. A assinatura do contrato é feita utilizando o login gov.br dos sócios. Não é necessário certificado digital. A aprovação é imediata e todas as inscrições são geradas automaticamente.

O licenciamento também está integrado ao Balcão Único. Após o registro da empresa, também poderá ser emitido o Alvará de Localização e Funcionamento da Empresa direto no site da Prefeitura. Todo o processo leva apenas alguns minutos e a documentação é emitida automaticamente de forma rápida.

O lançamento dessa ferramenta só foi possível graças à parceria entre o Município e o Governo de Mato Grosso. Foi necessário o envolvimento de vários órgãos e de esferas diferentes para integrar informações, trabalhar de forma conjunta e o mais difícil: abrir mão de receitas para o processo 100% digital do ‘Jucemat Empresa Instantânea’ fosse também 100% gratuito, livre de cobrança de taxas, ofertando inclusive, a isenção do primeiro ano do Alvará.

DECRETO 27 - O Decreto Municipal regulamenta os procedimentos para simplificação e integração dos processos de registro, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas na forma que dispõe a Lei Nacional 11.598/2007, a qual criou a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, e regulamenta, nos termos da Lei Nacional nº. 13.874/2019 e da Lei Municipal n° 4.535/2019, as atividades econômicas de baixo risco, dispostas no anexo único deste ato normativo, dispensadas de atos públicos para liberação da atividade econômica.

NO PAÍS – Conforme o Painel Mapa de Empresas, produzido pelo Ministério da Economia, o tempo médio de abertura de uma nova empresa no Brasil, em 2022, é de um dia e 18 horas e o tempo de registro de empresas é de um dia e uma hora.