A Secretaria de Assistência Social, por meio do meio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher comemorou o aniversário da Lei Maria da Penha com uma palestra de orientação, mobilização e sensibilização à sociedade em geral para o enfrentamento da violência doméstica no município de Várzea Grande. A palestra alusiva ao aniversário de 12 anos da Lei Maria da Penha com abordagem socioeducativa foi ministrada pela Defensora Pública, Tânia Regina de Matos, com a temática “Os 12 anos da Lei Maria da Penha – Avanços e Desafios”. A palestra ocorreu nesta sexta-feira (10), no auditório da Secretaria de Assistência Social.
Conforme a presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Várzea Grande, Vanessa Navarro a ação visa difundir ainda mais a lei e a criação de mecanismos que coíbam a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de incentivar uma educação não machista na sociedade de Várzea Grande.
Uma política criada no município para coibir a violência doméstica destacada no evento foi a criação do Conselho da Mulher, além de políticas públicas de empoderamento feminino com projetos sociais desenvolvidos nas regiões periféricas. “O Conselho fiscaliza a efetividade do cumprimento da medida protetiva, promove políticas que visam eliminar a discriminação contra a mulher e assegura sua participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do município. Também articula com diversas instituições da Administração Pública e com a sociedade civil”, salientou a presidente do Conselho.
Na palestra, a defensora Tânia Matos reconheceu as dificuldades enfrentadas para denunciar o agressor da mulher no ambiente doméstico. “Muitas vítimas chegam à delegacia e dizem que precisam de socorro, mas perguntam qual o problema e elas não conseguem falar”, relatou, ao ressaltar a importância da acusação formal para que a polícia realize a investigação para início do rompimento do ciclo de violência que se abate sobre a vítima e a família em geral.
A defensora pública falou também da importância da educação para romper o ciclo da violência doméstica. “Essa é uma questão cultural. A educação é fundamental, pois sem ela a lei não irá resolver os malefícios que assolam as mulheres diariamente”, observou.
A secretária de Assistência Social, Flávia Omar disse que a Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Dados do último ano, mostram avanços relevantes da Lei 11340/06, e a equipe técnica da Assistência Social está levando estas informações às usuárias dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro Especializado de Assistência Social (CREAS) com o objetivo de ampliar e conscientizar sobre estes direitos e garantias que asseguram o segmento feminino.
“Em Várzea Grande já contamos com uma gama de benefícios de proteção e prevenção da violência doméstica, a exemplo, Casa de Amparo, Conselho da Mulher e a Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar de Várzea Grande e Livramento, além da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, estes instrumentos potencializam serviços de proteção às mulheres. Ainda temos a destinação de 5% das casas de conjuntos habitacionais às mulheres vítimas de violência. Outro serviço importante será realizado pela Guarda Municipal conjuntamente com a Polícia Militar que desenvolverá um trabalho preventivo e protetivo, que recebeu o nome de ‘Patrulha Maria da Penha’. Os agentes farão rondas nas casas das mulheres vitimizadas e que estão sob resguardo de medidas protetivas, com isso, coibirá a presença do agressor no lar da mulher. Nossa voz se eleva em defesa da democracia e do que ela representa para uma sociedade mais justa entre homens e mulheres”, avalia a secretária.
Doze anos após a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) - dia 7 de agosto de 2006 - os resultados alcançados pela lei revolucionou as ações voltadas para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei também alerta sobre a necessidade de implantação de políticas públicas voltadas para a prevenção, como forma de enfrentar, efetivamente, essa violência.
