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- LEI N° 1389/1994 - LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS
- LEI N° 3112/2007 - LEI DO PLANO DIRETOR
- LEI N° 3356/2009 - LEI DO ABAIRRAMENTO
- LEI N° 3356/2008 - MAPA LEI DE ABAIRRAMENTO
- LEI N° 3358/2009 - LEI DO LOTE MINIMO DE 200 REGULARIZAÇÃO
- LEI N° 3680/2011 - REGULAMENTA O EIV
- LEI N° 3690/2011 - REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA
- LEI N° 3704/2011 - ALTERA LEI 3580 - DESMEMBRAMENTO
- LEI N° 3726/2012 - LEI DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
- LEI N° 3727/2012 - LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - ZONEAMENTO
- LEI N° 3822/2012 - ALTERA O USO DO SOLO ZCP 01 E ZCP 02
- LEI N° 3859/2012 - ALTERA A LEI DO EIV
- LEI N° 3913/2013 - ACRESCENTA O MINHA CASA MINHA VIDA
- LEI N° 3939/2013 - LEI DAS CALÇADAS
- LEI N° 3979/2013 - ALTERA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
- MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2013 - DWG
- LEI COMPLEMENTAR 3.996/2014
- LEI COMPLEMENTAR 4.009/2014
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