Procon - Prefeitura de Várzea Grande
Procon

O PROCON Municipal de Vrzea Grande um rgo vinculado Procuradoria Municipal de Vrzea Grande, criado para atender a disposio constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econmica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princpios (inciso V) gerais da atividade econmica. O inciso XXXII do art, 5 da Carta Magna impe ao Estado a promoo legal da defesa do consumidor.

A Lei n 8.078/90, o Cdigo de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentao atravs do Decreto n 2.181/97 espelha uma das leis mais avanada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. A partir desses ordenamentos inicia-se a organizao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, alm dos eventuais sistemas municipais.

Horrio de Funcionamento
Segunda a Sexta - Feira
Perodo da manh 8:00 as 12:00
Perodo da tarde -14:00 as 18:00

Endereo:Av. Arthur Bernardes N 1399- Bairro Planalto Ipiranga CEP:78123-185

FONE(65) 3692-2476 / 3682-3054

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