• Várzea Grande, 24/09/2023.

Carta de serviços


Controladoria Geral do Município


Recebimento de Sugestão

O QUE É ESTE SERVIÇO
É o recebimento de manifestação enviando uma idéia ou proposta de melhorias dos serviços públicos, no âmbito do poder público municipal.

QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Toda pessoa física ou jurídica.

CUSTO DO SERVIÇO PARA O CIDADÃO
Não há custos.

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Para se realizar uma sugestão, não é exigido documento pessoal, como CPF ou RG. No entanto, dependendo de seu teor, pode ser necessário algum documento relevante para instruir a manifestação.

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO

ETAPA 1 – Para a realização de sugestões, deve-se:
– Preferencialmente, acessar o FALA.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação – disponível atualmente no site http://www.fala.cgu.gov.br.
O sistema também pode ser acessado por meio do site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: / ouvidoria acesso rápido.
Horário de atendimento do sistema FALA.BR: Ininterrupto – 24h

Ou

– Ligar para a Ouvidoria Municipal para ser orientado sobre como realizar sugestões (atendimento telefônico): 0800-647-4142.
Horário de atendimento na Ouvidoria Municipal: de segunda a sexta, das 8:00 às 17h30

Ou

– Ir à Ouvidoria-Municipal para realizar as sugestões, que serão inseridas no sistema interno de atendimento presencial: Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, bairro Centro Sul, Cidade: Várzea Grande/MT,MT – CEP: 78.125-900.

ETAPA 2 – Cadastramento no sistema FALA.BR ou não.
Para as sugestões serem inseridas no FALA.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação é necessário registrar apenas um nome e um e-mail, sem a necessidade de criação de uma senha. Contudo, orienta-se no sentido de cadastrar-se uma senha, a fim de que o usuário do sistema tenha acesso, de uma só vez, a todas as manifestações que fizer. Ou seja, o usuário pode ter cadastro no sistema, ou não.
Salienta-se, ainda, que o usuário pode fazer sugestões anônimas no sistema FALA.BR, ou seja, sem a necessidade de criar senha, nem de colocar nome, tampouco endereço de e-mail.

 ETAPA 3 – Identificação no sistema
Para tanto, há 3 (três) opções:

  • a) O usuário pode identificar-se e permitir acesso a seus dados pessoais.
  • b) O usuário pode identificar-se e solicitar acesso restrito às  suas informações pessoais, não permitindo acesso a elas.
  • c) O usuário pode fazer uma sugestão sem se identificar (anônima). Neste caso, a sugestão poderá ser analisada pelo órgão, mas o usuário, diferentemente das 2 (duas) situações acima, não receberá um número de protocolo, não poderá acompanhar o seu andamento, nem receberá uma resposta.

 ETAPA 4 – Acompanhamento das sugestões
Acompanhar uma sugestão é verificar seu andamento. A sugestão recebida por uma secretaria ou entidade pública, desde que descrita de modo a atender padrões mínimos de coerência, será oferecida resposta intermediária ou conclusiva com o tratamento da manifestação, oferecendo solução de mérito, contendo informação objetiva acerca do fato apontado. Seu acompanhamento apenas é possível para os usuários identificados ou pseudominizados.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
A partir do registro da sugestão junto à Ouvidoria Municipal o prazo legal para o fornecimento da resposta conclusiva com seu encaminhamento é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez), mediante justificativa. Ou seja, o prazo máximo para o atendimento a uma sugestão é 30 (trinta) dias, conforme L.C. 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação LAI.

 FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 

  • 1- Preferencialmente, acessar o FALA.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação – disponível atualmente no site http://www.fala.cgu.gov.br.
  • 2- O sistema também pode ser acessado por meio do site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: / ouvidoria acesso rápido.
  • 3- Ligar para a Ouvidoria Municipal para ser orientado sobre como realizar sugestões (atendimento telefônico): 0800-647-4142.
  • 4- Ir à Ouvidoria-Municipal para realizar as sugestões, que serão inseridas no sistema interno de atendimento presencial: Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, bairro Centro Sul, Cidade: Várzea Grande/MT,MT – CEP: 78.125-900.

LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

  • 1- Sistema FALA.BR, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria;
  • 2- Via linha telefônica; 0800 647-4142;
  • 3- Presencial;
  • 4- Email: ouvidoria@varzeagrande.mt.gov.br;
  • 5- Whatssap: (65) 98472-3140.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Por ordem cronológica de atendimento.

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO
A partir do registro da sugestão na  Ouvidoria Municipa, o prazo legal para o fornecimento da resposta conclusiva com seu encaminhamento é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez), mediante justificativa. Ou seja, o prazo máximo para o atendimento a uma sugestão é 30 (trinta) dias, conforme L.C. 12.527/2011 – LAI.

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA RECEBER E RESPONDER AOS USUÁRIOS

MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria  - Via Site Oficial
(http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
 - Segurança;
– Atendimento por equipe especializada;
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;
– Comunicação, pelo e-mail cadastrado no sistema FALA.BR, quanto ao encaminhamento da sugestão, no caso de a mesma ser identificada ou comunicação, pelo e-mail da ouvidoria municipal;
– Orientação e explicação sobre a possibilidade de se realizar sugestões aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
– Auxílio no registro da sugestão no sistema FALA.BR;
– Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da sugestão por meio do sistema FALA.BR, no caso de a mesma ser identificada;
-Informações do número de protocolo de atendimento quando registrado por meio de linha telefônica ou presencial;
– Na eventualidade de o requerente não ter acesso à internet, poderá optar por realizar a sugestão e receber a resposta por meio de comparecimento pessoal;
– Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos), e portadores de necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso dirijam-se à Ouvidoria-Municipal para receber as respectivas respostas.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm;

Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Decreto Municipal nº 20, de 01/04/2022
http://www.varzeagrande.mt.gov.br/storage/
Arquivos/02d4d4edb15f78016c16d383f0599bae.pdf

ELABORADO POR:
Ivanilde Nogueira Ramos Vaz.


Outros serviços:

Recebimento de Reclamação

Recebimento de Denúncia

Recebimento de Elogio

Recebimento de Solicitações

Recebimento de Pedidos de Acesso à Informação

Recebimento de Recurso de 1ª Instância a Pedido de Acesso de Informações

Recebimento de Recurso de 2ª Instância a Pedido de Acesso de Informações

Secretarias & Orgãos