• Várzea Grande, 24/09/2023.

Carta de serviços


Controladoria Geral do Município


Recebimento de Solicitações

O QUE É ESTE SERVIÇO
Ao fazer uma solicitação, o usuário precisa da adoção de providências por parte das secretarias e autarquias da Administração Pública  e ela deve conter, necessariamente, a requisição de atendimento ou serviço, podendo se referir a algo material ou não.

QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Toda pessoa física ou jurídica.

CUSTO DO SERVIÇO PARA O CIDADÃO
Não há custos.

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Para se realizar uma solicitação, não é exigido documento pessoal, como CPF ou RG. No entanto, dependendo de seu teor, pode ser necessário algum documento relevante para instruir a manifestação.

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO

ETAPA 1 – Para a realização de solicitação, deve-se:
– Preferencialmente, acessar o FALA.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação – disponível atualmente no site http://www.fala.cgu.gov.br.
O sistema também pode ser acessado por meio do site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: / ouvidoria acesso rápido.
Horário de atendimento do sistema FALA.BR: Ininterrupto – 24h

Ou

– Ligar para a Ouvidoria Municipal para ser orientado sobre como realizar a solicitação (atendimento telefônico): 0800-647-4142.
Horário de atendimento na Ouvidoria Municipal: de segunda a sexta, das 8:00 às 17h30

Ou

– Ir à Ouvidoria-Municipal para realizar a solicitação, que serão inseridas no sistema interno de atendimento presencial: Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, bairro Centro Sul, Cidade: Várzea Grande/MT,MT – CEP: 78.125-900.

ETAPA 2 – Cadastramento no sistema FALA.BR ou não.
Para as solicitações serem inseridas no FALA.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação é necessário registrar apenas um nome e um e-mail, sem a necessidade de criação de uma senha. Contudo, orienta-se no sentido de cadastrar-se uma senha, a fim de que o usuário do sistema tenha acesso, de uma só vez, a todas as manifestações que fizer. Ou seja, o usuário pode ter cadastro no sistema, ou não.
Salienta-se, ainda, que o usuário pode fazer solicitação anônimas no sistema FALA.BR, ou seja, sem a necessidade de criar senha, nem de colocar nome, tampouco endereço de e-mail.

 ETAPA 3 – Identificação no sistema
Para tanto, há 3 (três) opções:

  • a) O usuário pode identificar-se e permitir acesso a seus dados pessoais.
  • b) O usuário pode identificar-se e solicitar acesso restrito às  suas informações pessoais, não permitindo acesso a elas.
  • c) O usuário pode fazer uma solicitação sem se identificar (anônima). Neste caso, a solicitação poderá ser analisada pelo órgão, mas o usuário, diferentemente das 2 (duas) situações acima, não receberá um número de protocolo, não poderá acompanhar o seu andamento, nem receberá uma resposta.

 ETAPA 4 – Acompanhamento das solicitações
Acompanhar uma solicitação é verificar seu andamento. A solicitação recebida por um órgão ou entidade pública, desde que descrita de modo a atender padrões mínimos de coerência, será oferecida resposta intermediária ou conclusiva com o tratamento da manifestação, oferecendo solução de mérito, contendo informação objetiva acerca do fato apontado. Seu acompanhamento apenas é possível para os usuários identificados ou pseudominizados.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
A partir do registro da solicitação junto à Ouvidoria Municipal o prazo legal para o fornecimento da resposta conclusiva com seu encaminhamento é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez), mediante justificativa. Ou seja, o prazo máximo para o atendimento a uma solicitação é 30 (trinta) dias, conforme L.C. 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação LAI.

 FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

  • 1-  Preferencialmente, acessar o FALA.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação – disponível atualmente no site http://www.fala.cgu.gov.br.
  • 2- O sistema também pode ser acessado por meio do site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: / ouvidoria acesso rápido.
  • 3- Ligar para a Ouvidoria Municipal para ser orientado sobre como realizar solicitação (atendimento telefônico): 0800-647-4142.
  •  4- Ir à Ouvidoria-Municipal para realizar solicitação, que serão inseridas no sistema interno de atendimento presencial: Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, bairro Centro Sul, Cidade: Várzea Grande/MT,MT – CEP: 78.125-900.

LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

  • 1- Sistema FALA.BR, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria;
  • 2- Via linha telefônica; 0800 647-4142;
  • 3- Presencial;
  • 4- Email: ouvidoria@varzeagrande.mt.gov.br;
  • 5- Watssap: (65) 98472-3140.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Por ordem cronológica de atendimento.

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO
A partir do registro da solicitação na  Ouvidoria Municipal, o prazo legal para o fornecimento da resposta conclusiva com seu encaminhamento é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez), mediante justificativa. Ou seja, o prazo máximo para o atendimento a uma solicitação é 30 (trinta) dias, conforme L.C. 12.527/2011 – LAI.

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA RECEBER E RESPONDER AOS USUÁRIOS

MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria  - Via Site Oficial
(http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
 - Segurança;
– Atendimento por equipe especializada;
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;
– Comunicação, pelo e-mail cadastrado no sistema FALA.BR, quanto ao encaminhamento da solicitação, no caso de a mesma ser identificada ou comunicação pelo e-mail da ouvidoria municipal;
– Orientação e explicação sobre a possibilidade de se realizar solicitações as secretaria e autarquias do Poder Executivo Municipal;
– Auxílio no registro da solicitação no sistema FALA.BR;
– Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da solicitação por meio do sistema FALA.BR, no caso de a mesma ser identificada;

-Informações do número de protocolo de atendimento quando registrado por meio de linha telefônica ou presencial;
– Na eventualidade de o requerente não ter acesso à internet, poderá optar por realizar a solicitação e receber a resposta por meio de comparecimento pessoal
– Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou  pessoas com crianças de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos), e portadores de necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso dirijam-se à Ouvidoria-Municipal para receber as respectivas respostas.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm;

Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Decreto Municipal nº 20, de 01/04/2022
http://www.varzeagrande.mt.gov.br/storage/

ELABORADO POR:
Ivanilde Nogueira Ramos Vaz;


Outros serviços:

Recebimento de Reclamação

Recebimento de Denúncia

Recebimento de Elogio

Recebimento de Sugestão

Recebimento de Pedidos de Acesso à Informação

Recebimento de Recurso de 1ª Instância a Pedido de Acesso de Informações

Recebimento de Recurso de 2ª Instância a Pedido de Acesso de Informações

Secretarias & Orgãos