Carta de serviços


Controladoria Geral do Município


Recebimento de Pedidos de Acesso à Informação

O QUE É ESTE SERVIÇO
Este serviço consiste na possibilidade de o cidadão realizar Pedidos de Acesso à Informação aos órgãos e entidades públicas do Poder Executivo Municipal, por meio da Plataforma do Sistema de Ouvidoria e Acesso à Informação – FALA.BR/E-SIC.

QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Toda pessoa física ou jurídica.

CUSTO DO SERVIÇO PARA O CIDADÃO
De acordo com Decreto 20 de 1 de abril de 202 em seu o Art. 7º, §5º a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados. 
Art. 7º §5º É vedada a cobrança de qualquer valor referente aos procedimentos de ouvidoria, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais, postagem e correlatos.

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Para a realização de Pedidos de Acesso à Informação, é necessário colocar número de documento pessoal de identificação válido, no caso, o do CPF.

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO

ETAPA 1 – Para a realização de reclamações, deve-se:
– Preferencialmente, acessar o FALA.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação – disponível atualmente no site http://www.fala.cgu.gov.br.
O sistema também pode ser acessado por meio do site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: / ouvidoria acesso rápido.
Horário de atendimento do sistema FALA.BR: Ininterrupto – 24h

Ou

– Ligar para a Ouvidoria Municipal para ser orientado sobre como realizar reclamações (atendimento telefônico): 0800-647-4142.
Horário de atendimento na Ouvidoria Municipal: de segunda a sexta, das 8:00 às 17h30

Ou

– Ir à Ouvidoria-Municipal para realizar reclamações, que serão inseridas no sistema interno de atendimento presencial: Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, bairro Centro Sul, Cidade: Várzea Grande/MT,MT – CEP: 78.125-900.

ETAPA 2 – Cadastramento no sistema e-SIC
Para cadastrar-se no no sistema e-SIC, é necessário registrar o nome, o CPF (documento válido), um e-mail e uma senha, e isso poderá ser realizado na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação – disponível atualmente no site http://www.fala.cgu.gov.br.
O sistema também pode ser acessado por meio do site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: / ouvidoria acesso rápido.

ETAPA 3 – Realização de Pedidos de Acesso à Informação.
Requisitos:
O Pedido de Acesso à Informação deverá conter:
– I nome do requerente;
– II – número de documento de identificação válido;
– III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
– IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento das comunicações ou da informação requerida. 

Não serão atendidos Pedidos de Acesso à Informação:

– I – genéricos;
– II – desproporcionais ou desarrazoados;
– III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade;
– IV – quando a informação for classificada total ou parcialmente como sigilosa;
– V – quando a solicitação for referente a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem, bem como àquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais;
– VI – quando tratar das demais hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça, segredo industrial decorrentes
de exploração direta de atividade econômica do Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público;
– VII – quando a matéria, objeto da informação solicitada não for de atribuição.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 

A partir do registro da Pedido de Acesso à Informacao junto à Ouvidoria Municipal o prazo legal para o fornecimento da resposta conclusiva com seu encaminhamento é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez), mediante justificativa. Ou seja, o prazo máximo para o atendimento a um Pedido de Acesso à Informacao é 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta dias), conforme L.C. 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação - LAI.

 FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

  • 1- Preferencialmente, acessar o FALA.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação – disponível atualmente no site http://www.fala.cgu.gov.br.
  • 2- O sistema também pode ser acessado por meio do site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: / ouvidoria acesso rápido.
  • 3- Ligar para a Ouvidoria Municipal para ser orientado sobre como realizar o pedido de acesso à informações (atendimento telefônico): 0800-647-4142.
  • 4- Ir à Ouvidoria-Municipal para realizar o pedido de acesso à informações, que serão inseridos no sistema interno de atendimento presencial: Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, bairro Centro Sul, Cidade: Várzea Grande/MT,MT – CEP: 78.125-900.

LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
E-mail cadastrado pelo cidadão no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para receber a resposta do Pedido de Acesso à Informação: http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: /  acesso rápido/ouvidoria.

Ou

– Telefone da Ouvidoria Municipal para solicitar o andamento do Pedido de Acesso à Informação: 0800-6474142.

Ou

– Ir pessoalmente à Ouvidoria-Muniicpal para ter acesso à resposta do Pedido de Acesso à Informação: Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, bairro Centro Sul, Cidade: Várzea Grande/MT,MT – CEP: 78.125-900

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Por ordem cronológica de atendimento.

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO
A partir do registro da Pedido de Acesso à Informacao na  Ouvidoria Municipa, o prazo legal para o fornecimento da resposta conclusiva com seu encaminhamento é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez), mediante justificativa. Ou seja, o prazo máximo para o atendimento a uma Pedido de Acesso à Informacao é 30 (trinta) dias, conforme L.C.nº 12.527/2011 – LAI.

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA RECEBER E RESPONDER AOS USUÁRIOS

MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria  - Via Site Oficial (http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
 – Segurança
– Atendimento por equipe especializada
– Possibilidade de acompanhamento do andamento do Pedido de Acesso à Informação
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
– Encaminhamento, pelo e-mail cadastrado no sistema FALA.BR/ e-SIC, da resposta ao Pedido de Acesso à Informação, conforme prazos legais;
– Obtenção de orientação e explicação sobre o direito de acesso à informação pela Controladoria Geral do Município, por meio de sua Ouvidoria Municipal;
– Auxílio no registro do Pedido de Acesso à Informação no sistema e-SIC;
– Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da demanda por meio do sistema FALA.BR/ e-SIC;
– Na eventualidade de o requerente não ter acesso à Internet, poderá optar por realizar o Pedido de Acesso à Informação e por receber a resposta por meio de comparecimento pessoal;
– Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso dirijam-se à Ouvidoria Municipal para realizar Pedidos e Acesso à Informação ou receber as respectivas respostas-Informações do número de protocolo de atendimento quando registrado por meio de linha telefônica ou presencial.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm;

Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Decreto Municipal nº 20, de 01/04/2022 
http://www.varzeagrande.mt.gov.br/storage/
Arquivos/02d4d4edb15f78016c16d383f0599bae.pdf

ELABORADO POR:
 Ivanilde Nogueira Ramos Vaz;


Outros serviços:

Recebimento de Reclamação

Recebimento de Denúncia

Recebimento de Elogio

Recebimento de Sugestão

Recebimento de Solicitações

Recebimento de Recurso de 1ª Instância a Pedido de Acesso de Informações

Recebimento de Recurso de 2ª Instância a Pedido de Acesso de Informações