• Várzea Grande, 24/09/2023.

Carta de serviços


Controladoria Geral do Município


Recebimento de Recurso de 1ª Instância a Pedido de Acesso de Informações

O QUE É ESTE SERVIÇO
Possibilidade de apresentar Recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade pública do Poder Executivo Municipal, competente pelo tratamento da matéria solicitada em Pedido de Acesso à Informação, diante do não fornecimento da informação solicitada.

QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Pessoa física ou jurídica que realizou anteriormente um Pedido de Acesso à Informação ao Poder Executivo Estadual e que não obteve a resposta.

CUSTO DO SERVIÇO
De acordo com Decreto 20 de 1 de abril de 202 em seu o Art. 7º, §5º a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados. 
Art. 7º §5º É vedada a cobrança de qualquer valor referente aos procedimentos de ouvidoria, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais, postagem e correlatos.

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Para a apresentação do Recurso de 1ª Instância, não é necessário fornecer documento pessoal.

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO

– ETAPA 1 – Para apresentar Recurso de 1ª Instância, deve ter havido negativa de acesso à informação solicitada no Pedido de Acesso à Informação realizado – disponível e realizar o Recurso de 1ª Instância (atendimento eletrônico) atualmente no site http://www.fala.cgu.gov.br.O sistema também pode ser acessado por meio do site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: /  acesso rápido /ouvidoria.
Horário de atendimento do sistema FALA.BR: Ininterrupto – 24h

Ou

– Ligar para a Ouvidoria Municipal para ser orientado sobre como realizar reclamações (atendimento telefônico): 0800-647-4142.
Horário de atendimento na Ouvidoria Municipal: de segunda a sexta, das 8:00 às 17h30

Ou

– Ir à Ouvidoria-Municipal para realizar reclamações, que serão inseridas no sistema interno de atendimento presencial: Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, bairro Centro Sul, Cidade Várzea Grande/MT,MT – CEP: 78.125-900.

 ETAPA 2 – Preenchimento do sistema
Para a realização do Recurso de 1ª Instância no sistema e-SIC, basta clicar em Recurso, digitar as razões da apresentação, e, caso necessário, anexar os arquivos pertinentes

ETAPA 3 – Realização do Recurso de 1ª Instância.
Requisitos:
O recurso de 1ª instância deverá:

– Ser referente à negativa do acesso à informação.

– Ser interposto dentro do prazo legal, que é de 10 dias, contados do recebimento da resposta ao Pedido de Acesso à Informação realizado anteriormente.

– Apresentar teor estritamente referente ao Pedido de Acesso à Informação realizado anteriormente, e não um novo Pedido de Acesso à Informação.

. Não serão conhecidos recurso de 1ª instância:

– Fora do prazo legal.

– Que contiver novo Pedido de Acesso à Informação.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
A partir da interposição de Recurso de 1ª instância, o prazo legal para o fornecimento da resposta por parte da autoridade máxima dos órgãos e entidades públicas demandados é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

 FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

  • 1-  Preferencialmente, acessar o FALA.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação – disponível atualmente no site http://www.fala.cgu.gov.br.
  • 2-O sistema também pode ser acessado por meio do site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria; ou por meio do site da pefeitura clicando-se  no link: / acesso rápido/ouvidoria.

LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

– Site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para realizar Recurso de 1ª Instância (atendimento eletrônico): http://sistema.mt.gov.br/ouvidoria

Ou

– Telefone da Ouvidoria Municipal para solicitar o andamento do Pedido de Acesso à Informação: 0800-6474142.

Ou

– Ir pessoalmente à Ouvidoria-Muniicpal para ter acesso à resposta do Pedido de Acesso à Informação: Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, bairro Centro Sul, Cidade: Várzea Grande/MT,MT – CEP: 78.125-900

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Por ordem cronológica de atendimento.

DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO
A partir da interposição de Recurso de 1ª instância, o prazo legal para o fornecimento da resposta por parte da autoridade máxima dos órgãos e entidades públicas demandados é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação. L.C. nº 12.527/2011 – LAI.

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA RECEBER E RESPONDER AOS USUÁRIOS

MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ouvidoria  - Via Site Oficial (http://sistemas.varzeagrande.mt.gov.br/ouvidoria/);

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
 - Segurança;
– Atendimento por equipe especializada;
– Possibilidade de acompanhamento do andamento do Recurso de 1ª Instância;
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;
– Encaminhamento, pelo e-mail cadastrado no sistema e-SIC, da resposta ao Recurso de 1ª Instância, conforme prazo legal
– Obtenção de orientação e explicação sobre o direito de acesso à informação;
– Auxílio no registro do Recurso de 1ª Instância no sistema e-SIC
– Fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da demanda por meio do sistema e-SIC;
– Na eventualidade de o requerente não ter acesso à Internet, poderá optar por realizar o Recurso de 1ª Instância e receber a resposta por meio de comparecimento pessoal na Ouvidoria Municipal;
– Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais (Lei nº 0.048/00 e Lei nº 10.741/03), caso dirijam-se à Ouvidoria Municiapl para realizar Recurso de 1ª Instância ou receber a respectiva resposta.

 LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm;

Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Decreto Municipal nº 20, de 01/04/2022
http://www.varzeagrande.mt.gov.br/storage/
Arquivos/02d4d4edb15f78016c16d383f0599bae.pdf

ELABORADO POR:
Ivanilde Nogueira Ramos Vaz;


Outros serviços:

Recebimento de Reclamação

Recebimento de Denúncia

Recebimento de Elogio

Recebimento de Sugestão

Recebimento de Solicitações

Recebimento de Pedidos de Acesso à Informação

Recebimento de Recurso de 2ª Instância a Pedido de Acesso de Informações

Secretarias & Orgãos