Carta de serviços
Procuradoria Geral
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O QUE É ESTE SERVIÇO
A Procuradoria Legislativa emiti pareceres, elabora, revisa as minutas de Projetos de Lei e respectivas Mensagens, Decretos, Portarias, Regulamentos e outros Atos Normativos municipais, acompanhando a tramitação destes na Câmara Municipal e elaborados pelos demais Órgãos ou Entidades da Administração Municipal;
QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Parte interessada e público em geral;
CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Parte interessada nas demandas extrajudiciais;
Documentos pessoais;
Procuração (caso haja representação por Procurador);
Requerimentos nos casos extrajudiciais;
Números de Processos Judiciais, nos casos já judicializados;
Demais documentos comprobatórios se houver.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
- TRIAGEM: Conferência dos documentos
- ATENDIMENTO: Prestando informações do andamento do processo administrativo
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O atendimento é imediato, conforme a demanda;
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O atendimento é feito presencialmente, contato telefônico, protocolo e e-mail;
Outros serviços:
PROTOCOLO
PROCURADORIA FISCAL
PROCURADORIA JUDICIAL
PROCURADORIA PATRIMONIAL
PROCURADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
PROCURADORIA DA DÍVIDA PÚBLICA