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Decreto n° 35 de 2019 e Portaria n° 10 de 2019
Decreto n° 35 de 2019 e Portaria n° 10 de 2019 |
09/07/2019 | ||
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Decreto n° 34/2017 - Cria a comissão
Decreto que cria a comissão Administrativa de Estudo e Revisão de Legislação Urbanística do Mun… |
28/09/2018 | ||
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Diário Oficial - Criando a Comissão
Decreto que cria a comissão Administrativa de Estudo e Revisão de Legislação Urbanística do Mun… |
28/09/2018 |
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