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	Nome	Data	Ações
	Lei Municipal n.º 4695-2021 - Plano Diretor Municipal Lei Municipal n.º 4695-2021 - Plano Diretor Municipal	29/01/2021
	Lei Municipal n.º 4696-2021 - Perímetro Urbano Lei Municipal n.º 4696-2021 - Perímetro Urbano	29/01/2021
	Lei Municipal n.º 4697-2021 - Parcelamento do solo urbano Lei Municipal n.º 4697-2021 - Parcelamento do solo urbano	29/01/2021
	Lei Municipal n.º 4698-2021 - Código Municipal de Obras e Edificações Lei Municipal n.º 4698-2021 - Código Municipal de Obras e Edificações	29/01/2021
	Lei Municipal n.º 4699-2021 - Código Municipal de Postura Lei Municipal n.º 4699-2021 - Código Municipal de Postura	29/01/2021
	Lei Municipal n.º 4700-2021 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Lei Municipal n.º 4700-2021 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo	29/01/2021
	Lei Municipal n.º 4701-2021 - Lei Sistema Viário Lei Municipal n.º 4701-2021 - Lei Sistema Viário	29/01/2021
	PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - ZONEAMENTO 2021 PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - ZONEAMENTO 2021	04/02/2021

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🧡 AGOSTO LARANJA — Esclerose Múltipla | 💛 AGOSTO DOURADO — Amamentação | 💜 AGOSTO LILÁS — Violência contra a Mulher

🧡 Laranja

💛 Dourado

💜 Lilás

Selo Diamante de Transparência