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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.440-2025 - MUTIRÃO FISCAL 2025/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.440-2025 - MUTIRÃO FISCAL 2025-2026 |
19/05/2026 | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441-2025 - PROAT | 19/05/2026 | ||
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Lei n. 2134 1999 - IPTU Salário Mínimo
Lei n. 2134 1999 - IPTU Salário Mínimo |
28/07/2021 | ||
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Lei n. 2817 2005 - IPTU Salário Mínimo
Lei n. 2817 2005 - IPTU Salário Mínimo |
28/07/2021 | ||
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Lei n. 2824 2005 - IPTU Empreendimentos Econômicos
Lei n. 2824 2005 - IPTU Empreendimentos Econômicos |
28/07/2021 | ||
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Lei n. 2851 2006 - IPTU Empreendimentos Econômicos
Lei n. 2851 2006 - IPTU Empreendimentos Econômicos |
28/07/2021 | ||
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Lei n. 4042 2014 - IPTU Empreendimentos Econômicos
Lei n. 4042 2014 - IPTU Empreendimentos Econômicos |
28/07/2021 | ||
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Lei n. 4103 2017 - IPTU Empreendimentos Econômicos
Lei n. 4103 2017 - IPTU Empreendimentos Econômicos |
28/07/2021 | ||
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Lei n. 4327 2017- IPTU Passeio Público
Lei n. 4327 2017- IPTU Passeio Público |
28/07/2021 | ||
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Lei n. 4676 2020 - IPTU Desconto Pagamento no Prazo
Lei n. 4676 2020 - IPTU Desconto Pagamento no Prazo |
28/07/2021 |
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