INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 02/2024 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES COMPLEMENTARES DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E APOIO À INCLUSÃO DE ALUNOS MATRICULADOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIAS, DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, DENTRE OUTROS TRA