INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 04/2024 - SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE BASE DE DADOS MANTIDA PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), PARA ACESSO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DAS BASES DE DADOS CPF E CNPJ/ SIMPLES NACIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DA PRE