Município conquistou nível Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública, com 88,41% de atendimento aos critérios obrigatórios, e cumpriu os limites constitucionais de investimentos em educação e saúde.
A Prefeitura de Várzea Grande teve as contas referentes ao exercício de 2025, primeiro ano da gestão da prefeita Flávia Moretti, aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O julgamento foi realizado nesta quinta-feira (12.11).
Agora, as contas municipais seguem os trâmites legais para apreciação pelo Poder Legislativo. Entre os destaques da avaliação está o desempenho do município em transparência pública. Em 2025, Várzea Grande alcançou o nível Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com 88,41% de atendimento aos critérios obrigatórios.
O município também cumpriu os limites e percentuais constitucionais e legais. Na educação, aplicou 25,26% da receita-base na manutenção e no desenvolvimento do ensino, superando o mínimo constitucional de 25%. Na remuneração dos profissionais do magistério, o percentual foi de 80%, acima do mínimo legal de 70%.
Na saúde, foram aplicados 22,6% da receita-base. Já os gastos com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 43,6% da receita total, permanecendo abaixo do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O processo, de interesse do Poder Executivo Municipal, recebeu a Decisão nº 103/2026. Em seu voto, o conselheiro-relator das contas do município, Antônio Joaquim, destacou o cumprimento dos princípios da Administração Pública e das exigências constitucionais e legais relacionadas aos investimentos em políticas públicas de educação e saúde.
“Vale destacar que o município seguiu todas as regras constitucionais e legais nos repasses para políticas públicas na educação e na saúde. Voto pela aprovação das contas de 2025 do município de Várzea Grande, acolhendo o parecer do Ministério Público”, pontuou o conselheiro-relator do TCE-MT, Antônio Joaquim.
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