Proposta de iniciativa da prefeita Flávia Moretti autoriza acordos diretos com credores e estabelece critérios para antecipar o pagamento de dívidas judiciais, com possibilidade de economia aos cofres públicos.

A Prefeitura de Várzea Grande conquistou a aprovação do projeto de lei que autoriza o Município a realizar acordos diretos com credores de precatórios da administração pública direta e indireta. A proposta, de iniciativa da prefeita Flávia Moretti, estabelece critérios para a negociação das dívidas judiciais, com possibilidade de descontos de até 40% sobre o valor atualizado dos créditos.

Conforme o projeto, o Município fica autorizado a aderir aos editais de acordos diretos publicados pelo tribunal responsável pela expedição dos precatórios. Os descontos serão estabelecidos nos percentuais de 40%, 35%, 30%, 25% e 20%, cabendo ao credor escolher o percentual de redução que aceita para antecipar o recebimento do valor devido.

Outro ponto importante é a possibilidade de utilização de até 50% dos recursos destinados constitucionalmente ao pagamento de precatórios e depositados na conta especial. A medida não prevê a criação de novas despesas, mas estabelece uma forma de aplicação de parte dos recursos que já são destinados a essa finalidade.

Economia e segurança jurídica

Na justificativa encaminhada aos vereadores, a prefeita Flávia Moretti destaca que a adoção do deságio mínimo de 20% proporciona economia direta aos cofres públicos e contribui para reduzir o estoque da dívida judicial do Município.

"A participação dos credores é facultativa, permitindo que cada um escolha o percentual de desconto que considera adequado para antecipar o recebimento do crédito. A preferência pelos maiores deságios permite quitar um volume maior de dívidas com os mesmos recursos disponíveis", consta na justificativa do projeto.