A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária estará presente no programa Viva Seu Bairro, realizado pelo Grupo Gazeta de Comunicação, neste sábado (31), a partir das 15h, no campo do bairro Capela do Piçarrão, em Várzea Grande.
Durante a ação, a equipe disponibilizará serviços de emissão de boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de atendimentos relacionados ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), com orientações aos contribuintes e opções de parcelamento de débitos municipais.
“Esta é uma grande oportunidade para os moradores da região. Vamos atender tanto os contribuintes com débitos ainda na esfera administrativa quanto aqueles cujos processos já estão na Procuradoria. Estaremos realizando parcelamentos e emitindo boletos para pagamento à vista”, destacou a secretária municipal de Gestão Fazendária, Lucineia Ribeiro.
Refis
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) oferece descontos de até 80% sobre juros e multas para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista dos débitos com o Fisco Municipal.
Conforme a legislação vigente, o programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários municipais, especialmente os relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Alvará de Funcionamento e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São contemplados os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
As condições de pagamento são:
À vista: desconto de 80% sobre juros e multas;
Em até 12 parcelas: desconto de 60% sobre juros e multas;
Em até 24 parcelas: desconto de 40% sobre juros e multas;
Em até 36 parcelas: desconto de 20% sobre juros e multas.
A opção de parcelamento em até 36 vezes é exclusiva para débitos com valor total superior a 16.500 Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande (UPF/VG).
Além da Gestão Fazendária, a Prefeitura de Várzea Grande também participará do Viva Seu Bairro com ações e serviços das secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social.
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