Serve para sanar determinadas dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre o Portal da Transparência. Ademais , outras dúvidas que por ventura surgirem, basta o cidadão solicitar a informação por meio da Ouvidoria do município.
O Portal da Transparência tem a finalidade de dar transparência às ações da Administração Pública, e dar ao cidadão a possibilidade de exercer o controle social da coisa pública.
O acesso ao Portal da Transparência não requer usuário e senha, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas sem identificação, de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis de forma ágil e fácil.
No Portal da Transparência o cidadão tem acesso, entre outras informações, às leis orçamentárias, aos relatórios contábeis, lista de creches, legislações , às licitações, convênios, Contratos, Atas, servidores ( efetivos, contratados e comissionado) horários de atendimento, Repasses, dentre outros.
Todos têm direito ao acesso à Informação Pública, ou seja, qualquer pessoa: física, jurídica, de qualquer idade, nacional ou estrangeira.
A Constituição Federal no seu inciso XXXIII, artigo 5°, regula que TODOS TÊM DIREITO de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.
Entre em contato com a OUVIDORIA do município, será um grande prazer atendê-lo.
O horário de atendimento das áreas administrativas é das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h
Para solicitar a troca, entre em contato com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Para consultar, basta acessar o menu "Legislação" do Portal da Transparência da Prefeitura de Várzea Grande. Caso não encontre, favor entrar em contato com a Ouvidoria. ( menu Ouvidoria no portal da transparência).
Sim, basta acessar o menu IPTU no portal da transparência e Site da Prefeitura de Várzea Grande.