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Lei Municipal n.º 4695-2021 - Plano Diretor Municipal
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Lei Municipal n.º 4697-2021 - Parcelamento do solo urbano
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Lei Municipal n.º 4700-2021 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Lei Municipal n.º 4701-2021 - Lei Sistema Viário
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021 (.dwg)
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA 2021
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O. T Nº 012-CGM-2021-25% EDUC-JAN-AGO-2021
O. T Nº 013-CGM-2021-FUNDEB-JAN-AGO-2021
O.T Nº 015-CGM-2021-25% EDUC-JAN-OUT-2021
O.T Nº 016 CGM-2021-FUNDEB-JAN-OUT-2021
O.T Nº 011-CGM-2021-FUNDEB-JAN-JUN-2021
O.T Nº 01-CGM-2021-CGM-VG-SEC EDU-RECURSO NA EDUCAÇÃO 25%
O.T Nº 014-CGM-2021 - SEC EDU- SEPLAN-SAD - EXCLUSAO DO ITEM 05 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO DEMONSTRATIVO DA DEFESA COM PESSOAL
O.T Nº 02-CGM-VG-2021- SEC EDU-FUNDEB
O.T Nº 04-CGM-2021-SEC EDU-RECURSO EDUC 25 %
O.T Nº 09-CGM-2021 - TODAS SEC-PROC Nº 8757-2-2019E11655-6-2020 CONTAS ANUAIS GOV EXERC 2019
ORIENTAÇÃO TÉCNICA-Nº-05-CGM-2021-FUNDEB-JAN-FEV-2021
ORIENTAÇÃO TÉCNICA-Nº-06-CGM-2021-25% EDUC-JAN-ABR-2021
ORIENTAÇÃO TÉCNICA-Nº-07-CGM-2021-FUNDEB-JAN-ABR-2021
ORIENTAÇÃO TÉCNICA-Nº-10-CGM-2021-25% EDUC-JAN-JUN-2021
💙 NOVEMBRO AZUL
— mês de combate ao câncer de próstata: a luta pela saúde é vencida com prevenção
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Novembro
Azul
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