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Lei Municipal n.º 4695-2021 - Plano Diretor Municipal
Lei Municipal n.º 4696-2021 - Perímetro Urbano
Lei Municipal n.º 4697-2021 - Parcelamento do solo urbano
Lei Municipal n.º 4698-2021 - Código Municipal de Obras e Edificações
Lei Municipal n.º 4699-2021 - Código Municipal de Postura
Lei Municipal n.º 4700-2021 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Lei Municipal n.º 4701-2021 - Lei Sistema Viário
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021
Planta de uso e ocupação do solo - zoneamento 2021 (.dwg)
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03 - LOA - 4.579-2019
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Peças orçamentárias - PPA / LDO / LOA
03 - LOA - 4.579-2019
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14 - Oficio Câmara - Lei LOA 2020
25/02/2021
23 - Anexo 6 Programa de Trabalho Adm. Direta e Indireta
25/02/2021
24 - Anexo 7 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades
25/02/2021
25-Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa com Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos
25/02/2021
26-Anexo 09 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
25/02/2021
52 - Lei 4.579 - 2019 LOA
25/02/2021
53-Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo - Direta - Indireta
25/02/2021
54-Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
25/02/2021
55-Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias Econômicas
25/02/2021
56-Anexo 2 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
25/02/2021
57-Quadro Demonstrativo da Receita por Fonte e Respectiva Legislação
25/02/2021
58-Quadro de Detalhamento da Despesa - Adm. Direta - Indireta
25/02/2021
59-Dem. Receita e Planos Aplicação Fundos
25/02/2021
60-Relatório de Obras e Prestação de Serviços
25/02/2021
61-Evolução Receita x Despesa
25/02/2021
62-Rel. Campos Atuação 2020
25/02/2021
63-Dem. Reg.
25/02/2021
64-Anexos Metas Fiscais 2020
25/02/2021
65-Despesas Carater Continuado 2020
25/02/2021
66-Comprovação Audiências LOA
25/02/2021
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