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00 - LEI 5.481-2025 - PUBLICAÇÃO LEI - publicação final
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00 - LEI 5.481-2025 - PUBLICAÇÃO LEI - publicação final
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19/01/2026
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01 - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo
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01 - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo
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19/01/2026
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02 - Anexo 01 - Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas_organized
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02 - Anexo 01 - Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas_organized
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19/01/2026
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03 - Anexo 02 - Receita Segundo as Categorias Econômicas
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03 - Anexo 02 - Receita Segundo as Categorias Econômicas
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19/01/2026
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04 - Anexo 02 - Natureza da Despesa
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04 - Anexo 02 - Natureza da Despesa
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19/01/2026
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05 - Anexo 04 - Demonstrativo de Despesa por Ação Conf. Fonte e Categoria Econômica
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05 - Anexo 04 - Demonstrativo de Despesa por Ação Conf. Fonte e Categoria Econômica
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06 - Anexo 05 - Classificação da Funcional Programática
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06 - Anexo 05 - Classificação da Funcional Programática
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07 - Anexo 06 - Programa de Trabalho do Órgão
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07 - Anexo 06 - Programa de Trabalho do Órgão
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08 - Anexo 07 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Proj-Atividade
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08 - Anexo 07 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Proj-Atividade
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09 - Anexo 08 - Demonst. da Despesa com Fun. Subf. Conf. Vin. Recurso
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09 - Anexo 08 - Demonst. da Despesa com Fun. Subf. Conf. Vin. Recurso
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10 - Anexo 09 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções
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10 - Anexo 09 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções
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11 - Despesa Receita por Fonte - LOA
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11 - Despesa Receita por Fonte - LOA
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12 - QDD - Quadro do Detalhamento da Despesa
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12 - QDD - Quadro do Detalhamento da Despesa
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13 - Relação Projetos - Atividades
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13 - Relação Projetos - Atividades
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14 - Programa do Governo com Obras e Prestação de Serviços
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14 - Programa do Governo com Obras e Prestação de Serviços
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15 - Demonstrativo da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais
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15 - Demonstrativo da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais
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16 - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos
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16 - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos
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17 - Rel. Campos Atuação 2026
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17 - Rel. Campos Atuação 2026
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18 - ANEXO III - METAS FISCAIS
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18 - ANEXO III - METAS FISCAIS
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19 - ANEXO IV - RISCOS FISCAIS
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19 - ANEXO IV - RISCOS FISCAIS
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20 - ANEXO V - RENUNCIA
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20 - ANEXO V - RENUNCIA
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21 - ANEXO VII - PARTICIPAÇÃO POPULAR
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21 - ANEXO VII - PARTICIPAÇÃO POPULAR
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19/01/2026
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22 - LOA 5481-2025 PUBLICAÇÃO
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22 - LOA 5481-2025 PUBLICAÇÃO
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