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Nome Data Ações
Resolução Ad Referendum nº001 de 2026 - Aprovação de recursos financeiros para incremento de custeio na saúde no valor de R$300.000,00 25/05/2026
Resolução Ad Referendum nº002 de 2026 - Emenda parlamentar do deputado estadual Elizeu Francisco do Nascimento no valor de R$1.000.000,00 25/05/2026
Resolução Ad Referendum nº003 de 2026 - Emenda parlamentar do deputado estadual Faissal Jorge Calil Filho no valor de R$400.000,00 25/05/2026
Resolução Ad Referendum nº004 de 2026 - Emenda parlamentar do deputado estadual Lídio Barbosa no valor de R$200.000,00 25/05/2026
Resolução Ad Referendum nº005 de 2026 - Emenda parlamentar do deputado estadual Elizeu Francisco do Nascimento no valor de R$950.000,00 25/05/2026
Resolução Ad Referendum nº006 de 2026 - Emenda parlamentar do deputado estadual Lúdio Frank Mendes Cabral no valor de R$1.000.000,00 25/05/2026
Resolução Ad Referendum nº009 de 2026 - Aprovação de Emenda Parlamentar no valor de R$217.043,00 20/05/2026
Resolução Ad Referendum nº010 de 2026 - Aprovação da Pactuação das metas dos indicadores de saúde para o ano de 2026 25/05/2026
Resolução Ad Referendum nº011 de 2026 - Emenda parlamentar do deputado estadual Valmir Luiz Moretto no valor de R$400.000,00 25/05/2026

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