PROCURADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Descrição do Serviço
O QUE É ESTE SERVIÇO
A Procuradoria de Licitação e Contratos emite pareceres em processos administrativos de licitação, minutas de editais, contratos, convênios e instrumentos congêneres encaminhados pelas Secretarias Municipais, desde que provocado;
Defesa das ações judiciais referentes aos procedimentos licitatórios realizados pelo Município.
QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Todas as Secretarias Municipais
CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Procedimentos Administrativos devidamente autuados e instruídos nas diversas modalidades licitatórias existentes para análise e emissão de parecer quanto à legalidade dos mesmos.
No caso de demandas judiciais sobre procedimentos licitatórios: realização de defesa no qual o Município figure como parte.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
- ANÁLISE: Conferência dos documentos e peças essenciais à instrução do procedimento administrativo para abertura de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e/ou contratação de serviços, ou seja, inerente à qualquer contratação com o Poder Público Municipal.
- EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO: Após a realização da análise inicial emite parecer acerca da legalidade das minutas dos editais dos procedimentos licitatórios, minutas contratuais e outros instrumentos congêneres, realizando o controle de legalidade destes documentos.
- ATENDIMENTO: Prestando informações do andamento do processo administrativo e judicial.
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- 30 (trinta) dias úteis para o atendimento das demandas;
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O atendimento é feito presencialmente, contato telefônico, protocolo e e-mail
CONTATO - PROCURADORIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Telefone: (65) 3688-8082;
- E-mail: contratosvarzeagrande@hotmail.com;
- Responsáveis:
Maria Eduarda da Silva Scedrzyk Barros - Procuradora Adjunta;
