PROCURADORIA LEGISLATIVA
Descrição do Serviço
O QUE É ESTE SERVIÇO
A Procuradoria Legislativa emiti pareceres, elabora, revisa as minutas de Projetos de Lei e respectivas Mensagens, Decretos, Portarias, Regulamentos e outros Atos Normativos municipais, acompanhando a tramitação destes na Câmara Municipal e elaborados pelos demais Órgãos ou Entidades da Administração Municipal;
QUEM PODE UTILIZAR ESTES SERVIÇOS
Parte interessada e público em geral;
CUSTO DO SERVIÇO
Não há custos
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
Parte interessada nas demandas extrajudiciais;
Documentos pessoais;
Procuração (caso haja representação por Procurador);
Requerimentos nos casos extrajudiciais;
Números de Processos Judiciais, nos casos já judicializados;
Demais documentos comprobatórios se houver.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
- TRIAGEM: Conferência dos documentos
- ATENDIMENTO: Prestando informações do andamento do processo administrativo
PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- 30 (trinta) dias úteis para o atendimento das demandas;
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O atendimento é feito presencialmente, contato telefônico, protocolo e e-mail;
CONTATOS
- Telefone: (65) 3688-8080;
- E-mail: legislativa.pgmvg@gmail.com;
- Responsável: Samuel Richard Decker Neto- Procurador Adjunto.
