ORIENTAÇÃO TÉCNICA N° 04-CGM-2025_Autonomia do Poder Legislativo ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01 - CGM - 2025 - SEC SEDC ACOMP DA APLIC DE RECUR NA EDUC PERIOD JANEIR DEZEMB ORIENTAÇÃO TÉCNICA-Nº 05-CGM-2025-25% EDUC-JAN-FEV-2025-18.03.2025 ORIENTAÇÃO TÉCNICA-Nº-02-CGM-2025-FUNDEB-JAN-DEZ -2024 -03.02.2025 ORIENTAÇÃO TÉCNICA-Nº-03-CGM-2025-RECOMENDAÇÕES TCE-CONTAS GOVERNO 2023 ORIENTAÇÃO TÉCNICA-Nº-06-CGM-2025-FUNDEB-JAN-FEV -2025